ESPECIALISTAS TEMEM AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO TRABALHO QUE FAZEM NO TRECHO FEDERALIZADO DA BR-415 ENTRE NOVA FERRADAS, EM ITABUNA, E ILHÉUS. A FISCALIZAÇÃO DO TRECHO CABE À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PARA QUE AS MULTAS E OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NESTA ÁREA PELOS PATRULHEIROS ESTADUAIS TENHAM EFEITO, É NECESSÁRIO QUE HAJA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (DNITT) E O SEU EQUIVALENTE EM NÍVEL ESTADUAL, O DERBA COMO A ASSINATURA NÃO OCORREU ATÉ AGORA, QUALQUER MOTORISTA MULTADO NESTE PERÍODO NO TRECHO PODE ALEGAR INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA ESTADUAL. A TRANSFERÊNCIA OCORREU HÁ UM ANO, DURANTE PROCESSO PELA DUPLICAÇÃO DOS TRECHOS ENTRE OS DOIS MUNICÍPIOS.
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